Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar e utilizar a plataforma Buscador CNPJ, você declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deverá contratar ou utilizar a plataforma.

O Buscador CNPJ é um produto da Contabilidade Digital, CNPJ 59.566.052/0001-72, com sede em Londrina, PR ("Contabilidade Digital", "nós").

2. O Serviço

O Buscador CNPJ oferece acesso a uma base de dados de pessoas jurídicas constituída a partir dos dados públicos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (CNPJ Aberto), permitindo consulta, filtragem e exportação de informações cadastrais de empresas para fins de prospecção comercial, pesquisa e inteligência de mercado.

Os dados disponibilizados são de caráter público e têm origem exclusiva na base oficial da Receita Federal. A Contabilidade Digital não garante a completude ou precisão absoluta das informações, que refletem os registros oficiais disponíveis na data de atualização.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta com e-mail válido, verificação de WhatsApp e pagamento de uma das modalidades de assinatura disponíveis. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente a Contabilidade Digital em caso de acesso não autorizado à sua conta.
• Garantir que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas.

4. Planos e Pagamento

O acesso à Buscador CNPJ está condicionado à assinatura de um dos planos disponíveis, com cobrança mensal ou anual no cartão de crédito por meio do gateway Safe2Pay.

• A cobrança é realizada no ato da contratação e renovada automaticamente ao término do ciclo vigente.
• Para cancelar a renovação automática, o assinante deve solicitar o cancelamento com pelo menos 3 dias de antecedência do próximo vencimento.
• Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado do ciclo em vigor, salvo quando exigido por lei.
• A Contabilidade Digital se reserva o direito de alterar os preços dos planos mediante aviso prévio de 30 dias.

5. Limites de Uso

O número de usuários simultâneos com acesso à plataforma é definido pelo plano contratado. Cada usuário deve possuir credenciais individuais; o compartilhamento de senhas entre múltiplos usuários reais não é permitido.

É vedado o uso automatizado massivo (scraping, bots, scripts de extração em larga escala) sem autorização expressa e por escrito da Contabilidade Digital.

6. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar a Buscador CNPJ exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente. É proibido:

• Utilizar os dados para atividades ilegais, fraudes, spam ou qualquer prática prejudicial a terceiros.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir os dados a terceiros sem autorização.
• Tentar acessar áreas da plataforma além do seu perfil de permissão.
• Realizar ataques, testes de carga não autorizados ou exploração de vulnerabilidades.

7. Propriedade Intelectual

A plataforma Buscador CNPJ, seu código, layout, marca, logotipo e demais elementos são propriedade da Contabilidade Digital e protegidos por direito autoral. Os dados públicos da Receita Federal, em si, são de domínio público nos termos da legislação de acesso à informação.

8. Suspensão e Encerramento

A Contabilidade Digital pode suspender ou encerrar o acesso do assinante nas seguintes situações:

• Inadimplência no pagamento da assinatura.
• Violação destes Termos de Uso.
• Uso fraudulento ou prejudicial à plataforma ou a terceiros.
• Por determinação legal ou judicial.

9. Limitação de Responsabilidade

A Contabilidade Digital não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas com base nos dados consultados na plataforma, tampouco por imprecisões nos registros públicos da Receita Federal. O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível".

10. Alterações nos Termos

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência de pelo menos 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

11. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina — PR para dirimir eventuais litígios, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas para: [email protected]